MP retira ação e Prefeitura poderá realizar seleção via REDA

Funcionários do SAMU fizeram manifestação cobrando regularização de seus contratos de trabalho (Foto blog Júnior Mascote)

A Prefeitura de Jequié realizará dentro dos próximos dias a Seleção Pública para contratação de 228 funcionários através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A situação caminha para ser realizada após reunião realizada até o início da noite de terça-feira (5), na sede do Ministério Público Estadual-MPE, na qual o Promotor   Marcos Santos Alves Peixoto, da  4ª Promotoria de Justiça, assumiu compromisso de retirar a ação civil pública movida pelo cancelamento da seleção, que recebeu liminar favorável à decisão por parte do Juiz de Direito, Dr. Tibério Coelho Magalhães, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Criminais  da Comarca de  Jequié, mantida posteriormente através de decisão da  Desembargadora Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu, relatora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),  que indeferiu  o pedido de efeito suspensivo, requerido através de agravo de instrumento pela Prefeitura de Jequié. Para que o REDA aconteça deverá haver homologação do Juiz de Direito.

A Prefeitura de Jequié que esteve representada na reunião no MPE, pelo prefeito Luiz Amaral, que  assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contendo as diversas condicionantes acerca das funções especificadas na seleção por parte dos candidatos aprovados. As pessoas que já estão inscritas, com suas respectivas taxas de inscrição pagas  estarão devidamente habilitadas para participarem da seleção.

A reunião com o Promotor Marcos Alves Peixoto, envolveu representantes da Prefeitura e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-Sinserv. Na mesma reunião foi assinado o TAC para a realização do São João 2012.

Na manhã de terça-feira (5), os funcionários do SAMU 192 de Jequié, percorreram ruas da cidade em caminhada cobrando que fosse solucionada a pendência em relação aos seus contratos de trabalho, em fase final de vigência. Na chegada na  Rua Frederico Costa, uma representação dos manifestantes se dirigiu ao gabinete do secretário Belmiro Matos em busca de informações sobre o assunto que motivou o protesto e que agora tende a ser solucionado a partir da realização do REDA que dará força de legalidade por tempo determinado dos contratos do SAMU e de outros programas federais desenvolvidos através do município.