Com o projeto a
Guarda Municipal passará a andar armada durante exercício das funções. O
projeto de lei que reestrutura a Guarda Civil Municipal de Itabuna –
GCMI e faz adequações à legislação Lei Federal nº 10.826 – Estatuto do
Desarmamento encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito de
Itabuna, Claudevane Leite, foi aprovado hoje em segunda discussão pelos
votos dos 18 vereadores presentes à sessão. Faltaram à sessão os
vereadores Rui Machado, Paulinho do INSS e Carlos Coelho.
Com a aprovação
da matéria, Itabuna será a primeira cidade do interior da Bahia a
iniciar o processo de adequação da Guarda Civil Municipal, que até hoje
tinha estrutura de Polícia Administrativa. A partir de agora, a
corporação passará a atuar armada, treinada e aparelhada para a defesa,
proteção e preservação do patrimônio público e do meio-ambiente, podendo
utilizar armamento no desempenho das funções especificas atribuídas à
Guarda, e quando seus agentes estiverem devidamente uniformizados.
A Guarda Civil
Municipal utilizará no exercício de suas funções material bélico
constituído de armas de emprego individual e de uso e porte permitido
pela legislação pertinente, em nível federal, nos termos em que dispõe a
Lei Federal nº 10.826 - Estatuto do Desarmamento. A criação da Guarda
Civil, vinculada à Secretaria da Administração é respaldada pelo artigo
144 da Constituição Federal.
A votação foi
acompanhada por guardas civis municipais que lotaram o plenário Raymundo
Lima. Há cinco anos que a categoria tentava a regulamentação, mas
esbarrava no desinteresse das gestões passadas. Desde o início do ano
que o prefeito Vane determinou a Secretaria da Administração que fizesse
estudos e discussão com o sindicato da categoria para que o projeto
fosse elaborado e encaminhado à apreciação dos vereadores.
"O governo
atendeu à demanda e os vereadores aprovaram no dia nacional dedicado à
Guarda Municipal", festejou a secretária Maria Alcântara.
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