Projeto
proíbe cortes de água e energia elétrica antes de fins de semana
Tramita na Câmara proposta que proíbe o corte no fornecimento de água e
de energia elétrica de consumidor inadimplente após as 16 horas das
sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas demais datas em que forem
suspensos os serviços bancários.
Segundo
o autor, deputado Major Fábio (DEM-PB), o objetivo do Projeto de Lei
4161/12 é evitar o desabastecimento súbito das residências justamente
nos momentos em que os consumidores estão impossibilitados de quitar os
débitos em atraso. O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa
do Consumidor (8.078/90), para evitar que as concessionárias de serviços
de água e de energia elétrica efetuem o corte nos referidos horários.
“É imprescindível e urgente que o Congresso atue para prevenir que se
chegue a situações desumanas provocadas pela falta desses serviços”,
justificou. O autor destaca, no entanto, que a proposta não ampara
consumidores que realizam ligações clandestinas ou que não obedeçam aos
requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 7239/10, que trata de assunto semelhante.
As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor;
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e
Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.
( Agência Câmara de Notícias )
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