Cristina Gross revelou que a posição defendida pelo Ministério da Justiça é que a guarda execute uma tarefa complementar à da PM
A
secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross
Villa Nova, anunciou na última quarta-feira (30) que o Ministério da
Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta as guardas
municipais. O anúncio foi feito durante o “Quarto Seminário Guardas
Municipais e Segurança Pública”, realizado pela Comissão de Legislação
Participativa. As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da
Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos
municípios. Segundo Cristina Gross, o texto que regulamenta as
atribuições dessas corporações será submetido ao grupo de trabalho do
Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para, só
depois, ser enviado à Câmara.
A regulamentação atende à categoria em todo o país, que também sonha com a ampliação de suas atribuições, para que passem a ter função de proteção à população dos municípios, tarefa até aqui exercida pela Polícia Militar (PM). Cristina Gross revelou que o entendimento é de que as atribuições da Guarda Municipal e da Polícia Militar são “completamente” diferentes. “A gente não pode igualar ou dizer que a guarda municipal vai ter uma atribuição como a Polícia Militar de todos os estados.”
A regulamentação atende à categoria em todo o país, que também sonha com a ampliação de suas atribuições, para que passem a ter função de proteção à população dos municípios, tarefa até aqui exercida pela Polícia Militar (PM). Cristina Gross revelou que o entendimento é de que as atribuições da Guarda Municipal e da Polícia Militar são “completamente” diferentes. “A gente não pode igualar ou dizer que a guarda municipal vai ter uma atribuição como a Polícia Militar de todos os estados.”
Segundo
ela, o Ministério está propondo que “a guarda municipal venha
preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe no combate à
criminalidade, e com o poder de polícia”. Apesar das reivindicações, o
representante das guardas municipais no grupo de trabalho do Ministério
da Justiça, Maurício Maciel, reconhece que o caminho mais fácil é a
regulamentação da Constituição Federal (CF). De acordo com Maurício
Maciel, a regulamentação da CF “resolve todos os problemas da guarda
municipal, regulando uma atividade que é por direito e dever das guardas
municipais”. Ele ressalta que já existe a lei, “mas não há o registro
de nascimento das guardas municipais”. Publicado pela Agência Câmara
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