O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do
Tribunal de Justiça da Bahia, determinou no último dia 03 que Marcos
Prisco deve retornar à Polícia Militar até o fim de duas ações que
tramitam na Justiça envolvendo o ex-policial. Uma das ações é um mandado
de segurança, impetrado pelo ex-policial no Tribunal de Justiça da
Bahia, com base na lei da anistia (lei federal nº12.191/2010). Em função
de recursos de parte a parte, tal ação já tem tramitação no Superior
Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal Federal.
A
Procuradoria Geral do Estado da Bahia foi comunicada sobre a decisão do
desembargador na última terça-feira (08) e, em nota, informa que
analisará o cabimento e a viabilidade de medidas suspensivas passiveis
de interromper o caráter provisório da decisão. O outro processo é uma
ação ordinária, proposta à Vara da Auditoria Militar, cuja sentença,
proferida em março deste ano, limitou-se a anular o ato administrativo
de demissão dele. Contra esta sentença, o Estado realizou embargos de
declaração, visando sanar vícios identificados na decisão e,
posteriormente, fará apelação cível, que possui efeito suspensivo.
(Correio)
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