A
comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta
quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer
uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha
objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser
enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de "violação do direito
autoral". Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro
didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para
os condenados pela conduta pode chegar a até quatro anos.
O
texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há crime
quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou
videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do
copista, sem intuito de lucros direto ou indireto". O colegiado tinha
prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo código ao
presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram
prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão
compor um único projeto ou serem incorporadas a propostas já em
tramitação no Congresso. (Estadão)
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