Com base nas informações mais recentes de março de 2026, o Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública, passa por mudanças significativas devido à aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) na Câmara dos Deputados.
Principais Atualizações (2026):
- Polícia Municipal: A PEC da Segurança Pública aprovada em 2º turno pela Câmara dos Deputados no início de março de 2026 altera o Artigo 144 para elevar as Guardas Municipais ao status de Polícia Municipal, reconhecendo-as institucionalmente como parte do sistema de segurança pública.
- Ações de Segurança Pública: O texto permite que órgãos de segurança, incluindo as novas Polícias Municipais, conduzam à autoridade pessoas que descumpram medidas cautelares (penais, protetivas, disciplinares ou socioeducativas).
- Inteligência: As normas gerais da atividade de inteligência passam a ser competência da União.
- Estrutura de Segurança (Art. 144 atualizado): O rol de órgãos de segurança pública consolida a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpos de Bombeiros Militares, Polícia Penal (incluída anteriormente) e, agora, as Polícias Municipais (anteriormente Guardas Municipais).
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