A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que impede a apartação de presos por vínculo com grupos criminosos.

 

A matéria também estabelece limites para a atuação de empresas particulares na administração de penitenciárias, permitindo-lhes apenas serviços não coercitivos, como fornecimento de refeição, limpeza e conservação do espaço.

Conforme o teor da proposição, a filiação a uma facção não será mais critério para alojamento em alas específicas. Qualquer divisão interna dependerá de uma avaliação técnica individualizada, visando proteger a segurança física dos detentos e de outras pessoas. Além disso, a segurança, disciplina e transporte de presos ficam como atribuições exclusivas das Polícias Penais. Empresas privadas poderão ser contratadas somente para tarefas de suporte.

O substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) para o projeto do deputado General Pazuello (PL-RJ) preserva a criação de três ferramentas nacionais introduzidas na versão inicial: o Sistema Nacional de Alocação Presidiária (Sinape), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). A finalidade é uniformizar a categorização de presos conforme o grau de periculosidade (baixo, médio e alto).

Adicionalmente, o documento contempla a função de monitor de ressocialização. Esses indivíduos poderão ser empregados em atividades de apoio, como programas educacionais e de trabalho, sempre sob o escrutínio da Polícia Penal.