Foto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que proíbe ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspenderem leis por decisões individuais, as chamadas de “monocráticas”. Agora, a proposta tramitará da seguinte forma: seguirá para o Senado se não houver recurso para que o plenário da Câmara analise a proposta.
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