DENATRAN homologa a municipalização do trânsito de Jequié

A Secretaria Executiva do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN homologou a declaração e integração do município de Jequié, através da Superintendência Municipal de Trânsito – SUMTRAN, ao Sistema Nacional de Trânsito, através da Portaria nº 243, de 3 de dezembro de 2015.

Com isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercerem vinte e uma atribuições, dentre elas, o planejamento e projetos, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano mas também nas estradas municipais. A Prefeitura de Jequié passa a ser a responsável por desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. A municipalização exigiu providências relacionadas à integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito; à definição da estrutura técnica, administrativa e operacional do órgão municipal gestor do trânsito; ao compartilhamento de informações com os demais níveis do sistema; e ao desenvolvimento de competências tecnológicas e organizacionais nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, segurança e educação.

A municipalização

O novo Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, isso é justo se considerarmos que é no município que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e de expressão política.

Como parte do processo de municipalização do trânsito, a SUMTRAN já vinha realizando capacitação teórica e prática de 25 Guardas Municipais para atuarem no trânsito de Jequié. Os Guardas Municipais recebem orientações sobre fiscalização de trânsito, preenchimento de autos de infração de trânsito (AIT) e notificações. Estes profissionais irão atuar junto à SUMTRAN na ordenação do trânsito do município com outros agentes que serão contratados para completar o quadro do órgão.