A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa proposta (PL
3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento discute o assunto nesta
quinta-feira (11/6) com magistrados e policiais. “É fundamental para o
êxito dos trabalhos da comissão ouvir a sociedade e especialistas que
colaborem para a formação da opinião dos membros do Congresso Nacional
que decidirão sobre o tema”, afirma o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG),
um dos parlamentares que propôs a realização desse debate. O deputado
Subtenente Gonzaga (PDT-MG) lembra que o tema é polêmico e “tem gerado
reações enérgicas e antagônicas dos segmentos a favor de uma maior
liberação e daqueles por maior e mais efetivo controle da venda de armas
e munições”. Por isso, segundo ele, a comissão “deverá, no mínimo,
permitir o debate, a exposição de motivos e opiniões dos vários atores
envolvidos, direta ou indiretamente no tema”. O parlamentar defendeu o
convite de representantes de profissionais de segurança pública para
falar sobre o assunto já que são eles que sofrem o maior impacto dessa
legislação. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), por sua vez, pediu
que os auditores fiscais também fossem ouvidos já que, por lei, eles
estão impedidos de obterem porte de arma irrestrito, para uso fora de
serviço e com abrangência nacional. “Os auditores fiscais da Receita
Federal exercem suas funções tanto nos grandes centros urbanos, como nas
mais recônditas regiões do País, inclusive nas zonas fronteiriças e
alfandegárias, sendo plausível que se lhes ofereça o direito ao porte de
arma”, defende Faria de Sá. (Agência Câmara)
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