Começou a tramitar na
Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 29 de abril, Proposta de Emenda à Lei
Orgânica de Jequié para alterar o art. 90, que trata da Guarda Municipal.
A proposta tem o objetivo
de inserir na Lei Orgânica os dispositivos da lei federal 13.022, conhecida
como Estatuto Geral das Guardas Municipais. Para Josué Menezes, o município
precisa participar ativamente das políticas de segurança pública, colaborando
com as Polícias Militar e Civil, e deve começar cumprindo o Estatuto Geral.
Com a alteração, a Guarda
passa a ser considerada uma instituição de caráter civil, uniformizada e
armada, destinada à proteção dos bens, serviços, instalações, logradouros
públicos municipais e população do município. Além disso, será criado o
parágrafo 3º, segundo o qual a proteção aos logradouros públicos será feita
mediante patrulhamento preventivo.
A proposta de emenda
segue-se a requerimento apresentado uma semana antes, no qual Josué cobra o
cumprimento do Estatuto Geral pelo poder executivo, o que deve ser feito até
agosto de 2016.
Representantes da Guarda Municipal de Jequié foram ouvidos durante a elaboração da proposta de emenda, que agora aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores. Aprovada e promulgada, as demais leis do município deverão se adequar ao novo texto. Fonte: Assessoria.
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