Menor (camiseta laranja) cumprirá medida socioeducativa na CASE/Salvador
O Juiz da Vara do Juri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Jequié, Marcos Adriano Silva Ledo, com data de 21 de maio em curso, acatou representação oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face do adolescente Alex Barreto Mota, apelidado de “Gugu”, com residência no Loteamento Amaralina, em Jequié, ter praticado atos atos infracionais análogos aos Arts. 121, 14 e 157, em seus respectivos parágrafos, todos do Código Penal Brasileiro (CPB) e, Arts. 309 e 311, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Art. 14, caput da Lei 10/826/2003, requerendo a aplicação de medida socioeducativa mais adequada. Relatou o representante do Ministério Público, que no dia 9 de abril deste ano, por volta das 18h20, o representado deflagrou contra Lucas Mendes dos Santos, seis disparos com arma de fogo, tipo revólver calibre 22, marca “Rossi”, que atingiram e provocaram a morte da vítima com o qual possuía uma rixa pessoal. […] o representado empreendeu fuga no sentido BR 116, em auto velocidade, no automóvel Fiat/Pálio ELX, de cor vermelha, placa policial DAE-3683, Cabreúva-SP; que na avenida César Borges, atropelou o motociclista Eduardo Reis Santos, 19 anos, não prestando socorro, sendo a vítima levada em ambulância para o Hospital Geral Prado Valadares, em estado grave de saúde […] ainda na fuga, o representado ateou fogo no veículo que conduzia à margem da BR 116, na altura da “Reta da Coalhada”; que em seguida tomou de assalto o veículo Fiat/Punto, cor branca, de placa OUX-6297 e, R4 212, de Milena Lima Tamboriello, mediante ameaça com arma de fogo […] nas proximidades da cidade de Planaltino, o representado foi alcançado e perseguido por uma viatura PM, tendo o mesmo efetuado um “cavalo de pau” com o veículo, cruzando com a viatura policial, oportunidade em que disparou contra a guarnição, entrando em uma estrada vicinal, onde perdeu o controle de direção do carro, que veio a capotar, resultando em sua apreensão […]
Punto que o adolescente em fuga tomou de assalto capotando em seguida
O representado confessou suas práticas na investigação preliminar e também em Juízo, com divergência apenas quanto à possível existência de mandante para o crime, a pessoa conhecida como “Bruno Cigano”. Inobstante, a autoria material nunca foi negada. […] os tipos penais a que os atos infracionais reconhecidos nesta decisão somam pena mínima de 17 anos e quatro meses, a qual seriam elevadas em razão de circunstâncias desfavoráveis, sem possibilidade de suspensão ou substituição. O regime inicial de cumprimento, por força legal, seria o fechado […] em face da doutrina da proteção integral, preconizada pela Carta Política e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, as medidas aplicáveis possuem como desiderato principal, demonstrar o desvalor da conduta do adolescente e afastá-lo da sociedade num primeiro momento […] Pertinente , diante da gravidade e consequências dos fatos, a aplicação de medida socioeducativa de internação. Na conclusão da sentença, o Juiz julgou procedente em parte a pretensão contida nos autos, aplicando a Alex Barreto Mota, medida sócio educativa de internação, a ser cumprida na CASA/Salvador […] a internação não comporta prazo determinado mas durará até 03 anos, devendo sua manutenção ser avaliada periodicamente, no máximo a cada seis meses […] fixo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo representado, o montante de R$ 50 mil, em favor dos herdeiros de Lucas Mendes dos Santos e de R$ 30 mil, em favor da vítima Milena Lima Tamboriello”.
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