Vinte e dois anos depois de ser apresentada no
Congresso Nacional, a proposta para alterar a Constituição e reduzir a
maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos recebeu o aval da Comissão
e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde permanecia
parada desde 1995 - foi arquivada quatro vezes desde então. Nesta
terça-feira, 42 parlamentares da CCJ aprovaram a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171, de agosto de 1993, do ex-deputado Benedito
Domingos (PP-DF). Outros 17 deputados votaram contra. O texto agora
segue para análise de uma comissão especial, que será formada com a
finalidade específica de discutir seu mérito. A
proposta ainda tem um longo caminho a ser percorrido no Legislativo e
será alvo de uma ofensiva já anunciada do PT e dos seus movimentos
satélites no Judiciário, mas nunca a Câmara avançou tanto na discussão
do tema. Um dos fatores decisivos para o andamento da matéria é o apoio
do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de seus fiéis aliados,
como o próprio presidente da CCJ, Arthur Lira (PMDB-AL).
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