O
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora em julho 25 anos de
sua promulgação em um Congresso carregado de projetos de lei que tentam
modificar dois de seus pilares: a maioridade penal aos 18 anos e a
liberação compulsória aos 21 anos de jovens internados. Levantamento
elaborado pela Fundação Abrinq, divulgado nesta quarta-feira(18),
identificou mais de 60 projetos de lei que tentam reduzir a maioridade
penal para 16, 14 ou até 12 anos. Na terça-feira, o mais antigo desses
projetos em tramitação –a PEC 171/93, que reduz a maioridade para 16
anos– chegou a ser pautado para votação na Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou pedido de vista coletivo e a
apreciação do projeto ficou para a próxima semana. A iniciativa mais
dura para reduzir a maioridade é a PEC nº 345/2004, proposta pelo
ex-deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que propõe mudar a Constituição
para punir com cadeia quem cometer crimes a partir dos 12 anos. A
Fundação Abrinq também identificou 61 dispositivos para aumentar o tempo
de internação de adolescentes internados. Um exemplo é o projeto de lei
7.197/02, do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), que propõe ampliar a
internação até os 26 anos de idade em certos crimes.
Os congressistas que pretendem reduzir a maioridade penal afirmam que a
medida é necessária para reduzir o número de casos de violência
envolvendo menores de 18 anos. Também alegam que o jovem, hoje, tem
maior acesso à informação e alcança a maturidade mais cedo. *Informações
do Uol.
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