O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 39/2014 do
deputado Arnaldo Farias Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o
funcionamento das Guardas Municipais, permitindo o uso de armas de fogo
nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. O PL segue agora para o
Senado Federal, devendo ser votado no dia 1º de julho. Com a lei
votada no senado e sancionada pela presidente Dilma Roussef, as Guardas
Municipais de todo o país terão um fardamento único e o número 153 para
que a população entre em contato e solicite o apoio desses
profissionais. Além disso, terá um estatuto próprio, comando de carreira
próprio e os prefeitos terão uma cartilha com regras para implantação
do serviço em seus municípios e, terão o prazo de dois anos para se
adequar às normas. (Informações Jequié Répoter)
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