O Ministério Público Estadual (MP-BA) ingressou
nesta quarta-feira (19) com uma ação civil pública contra o município de
Jequié, para cancelamento do edital de seleção por Regime Especial de
Direito Administrativo (Reda) nº01/2014,
que contratou pessoas para cargos da Secretaria de Administração e de
Educação que deveriam ser ocupadas por servidores concursados. Além de
cancelar o certame, a ação pede a exoneração dos candidatos que foram
aprovados e que o município devolva a todos os inscritos os valores
pagos para a taxa de inscrição. “Constatamos que o Município vem
descumprindo de forma ostensiva o dever constitucional de contratar
servidores públicos efetivos, ignorando inclusive o concurso público de
2012 já devidamente homologado, e mantendo diversos trabalhadores em
situação irregular”, apontou o promotor de Justiça Marcos Peixoto,
responsável pela ação. O concurso foi homologado no dia 6 de julho de
2012 e tem ainda tem cadastro de reserva em aberto. “O concurso tem
validade de dois anos, não havendo assim o requisito da situação de
excepcional interesse público ou de emergência que justifique um Reda
neste momento. Assim, esta seleção é nitidamente lesiva ao interesse e
ao patrimônio público, além de causar despesas completamente
desnecessárias ao erário”, concluiu Peixoto. A ação judicial pede ainda a
nomeação e posse dos candidatos aprovados em cadastro de reserva no
processo seletivo de 2012. Em caso de descumprimento, o MP estabeleceu
multa diária de R$ 5 mil à prefeita Tânia Britto.
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