Garantia de atendimento domiciliar a pacientes do SUS
O
Senado aprovou na quarta-feira (23/10) projeto que obriga a realização
de atendimento domiciliar por órgãos públicos para idosos que estejam
enfermos. O texto acaba com a exigência para que os idosos compareçam
aos órgãos pessoalmente para resolver problemas burocráticos do seu
interesse ou da própria instituição – como a perícia médica do INSS. O
atendimento domiciliar é assegurado nos casos em que o assunto é de
interesse do órgão público – que fica responsável por realizar o contato
com o idoso para a ida à sua residência. Nos casos em que o interesse
for do idoso, ele fica autorizado a se representar por um procurador
legalmente constituído. O atendimento domiciliar fica obrigatório nos
casos de perícia médica do INSS ou expedição de laudo médico de saúde
necessário para o exercício de seus direitos sociais ou isenção
tributária. O laudo deve ser emitido, segundo o texto, pelo serviço
público ou privado de saúde que integre o SUS (Sistema Único de
Saúde). Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão
de Direitos Humanos do Senado, ele segue para sanção da presidente
Dilma Rousseff se não houver recurso para ser analisado no plenário da
Casa. Há uma norma do INSS que determina a realização de perícia médica
do segurado no hospital ou em sua residência, mas como a regra nem
sempre é cumprida, os congressistas querem torná-la uma determinação
legal. (Folha press)
Nenhum comentário:
Postar um comentário