No dia em que estreou o sistema de registro
eletrônico com 47 deputados marcando presença, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados não conseguiu mais
uma vez votar a redação final da Lei da Palmada por falta de quórum. Em
obstrução, os parlamentares registraram presença e abandonaram a
sessão. Na terça-feira (6), o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), da
bancada evangélica, entrou com um mandado de segurança no Supremo
Tribunal Federal (STF) para obrigar que o projeto seja submetido à
apreciação do plenário da Casa.O projeto de lei, que estabelece que crianças e adolescentes sejam educados sem o uso de castigos corporais, tramita em caráter terminativo na CCJ, ou seja, não passa por votação no plenário da Câmara. Com 24 deputados obstruindo a sessão, nem a pauta da reunião ordinária passou. “A semana que vem não tenho dúvidas de que haverá quórum”, previu o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC). O presidente criticou a obstrução e afirmou que a resistência faz com que bancada evangélica “peça para ser derrotada”. A polêmica envolvendo a matéria vem impedindo votações sucessivas na comissão. Em obstrução, o pedetista alega que o projeto interfere em direitos individuais.
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