O Ministério Público do Estado da Bahia
convida a comunidade Jequieense e Municípios circunvizinhos para
participar de ATO PÚBLICO a ser realizado no dia 08 de abril de 2013,
segunda-feira, às 19h (dezenove horas), na sede da Associação Comercial e
Industrial de Jequié, situada na Rua Félix Gaspar, nº 20, Centro,
Jequié/BA, com a finalidade de tratar do cerceamento do poder
investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições e
seus nefastos efeitos ao combate à criminalidade, á corrupção e à
impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso Nacional, da
Proposta da Emenda Constitucional nº 37 (PEC da IMPUNIDADE), que visa
tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das Polícias
Federal e Civil. Na oportunidade serão apresentados todos os preceitos
constitucionais, legais e fáticos que fundamentam o poder investigatório
do Ministério Público e de outras Instituições.
Jequié/BA., 02 de abril de 2013.
MARCIO HENRIQUE ALVES SANTOS
Gerente Administrativo Regional
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