Escola de Menores. Foto por, Wilson Novaes
O Conselho Comunitário de Jequié está
preocupado com a possibilidade da criação da Comunidade de Atendimento
Sócio Educativo – CASE, que pode ser instalada na antiga escola de
menores no bairro Mandacaru. Pelo projeto da Fundação da Criança e do
Adolescente FUNDAC, a instituição iria receber menores infratores
encaminhados pela justiça para cumprir penas que podem chegar até três
anos de reclusão com medidas sócio-educativas.
O Conselho Comunitário é contra a
criação da CASE por entender que isso poderá aumentar os índices de
criminalidade com a vinda de menores infratores de várias partes do
Estado, situação semelhante vivemos com o Conjunto Penal de Jequié. O
intuito é mobilizar as autoridades competentes, a comunidade para que
esse projeto não aconteça e que o espaço possa ser utilizado para outros
fins.
A Fundação da Criança e do Adolescente
(FUNDAC) é o órgão responsável pela execução, no âmbito do Estado da
Bahia, da política de atendimento ao adolescente envolvido em ato
infracional e em cumprimento das medidas socioeducativas de
semiliberdade e internação. É reconhecida como entidade governamental de
proteção dos direitos dos adolescentes, de acordo com o art. 227 da
Constituição Brasileira. Acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos
incompletos, realizando o Atendimento Socioeducativo em consonância com o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE).
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