Distinção entre usuário e traficantes de drogas é a polêmica.
A Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal deverá
votar nesta terça-feira (30) o relatório da Subcomissão Especial de
Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal. O
texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a
administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição
para ações patrimoniais delitosas cometidas sem violência física, como
furto simples, por exemplo. Um dos pontos mais polêmicos do relatório é a
distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no próprio
Código Penal.
O
relatório elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) considera
usuário quem portar uma quantidade de entorpecentes suficiente para até
cinco dias de consumo – cálculo, segundo o parlamentar, respaldado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, não há
critério objetivo em lei para essa diferenciação. Apesar da polêmica, o
anteprojeto foi aprovado pela subcomissão, no último dia 4, por
unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o texto passará a tramitar na
Câmara como projeto de lei.
(Bahia Notícias)
Nenhum comentário:
Postar um comentário