O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça de
Jequié, Marcos Santos Alves Peixoto, recomendou a criação de uma equipe
de transição governamental na prefeitura municipal da cidade do sudoeste
do estado. O documento recomenda ao prefeito de Jequié, Luiz Amaral, cujos bens foram bloqueados pela Justiça,
e à prefeita eleita do município, Tânia Britto, que a equipe de
transição seja formada por profissionais nas áreas contábil, tributária,
jurídica, de recursos humanos, de obras e planejamento, dentre outros. A
decisão, segundo a promotoria, pretende proteger o patrimônio público e
é baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os
deveres de plena transparência da gestão e da prestação de contas. A
próxima gestora deverá preservar todo o acervo documental recebido na
antiga gestão e deixar disponível aos órgãos de controle federais e
estaduais, caso sejam solicitados. Além disso, o atual prefeito deve
realizar a prestação de contas parcial dos convênios e dos contratos de
repasse até o término do mandato, que eventualmente se estendam para a
nova gestão municipal. A equipe de transição deverá ainda averiguar se
há casos de irregularidades na folha de pagamento dos servidores ativos,
inativos e pensionistas e avaliar se o município possui débitos com os
credores de contribuições trabalhistas relacionados aos seus servidores.
O documento dispõe que a prefeita eleita Tânia Britto deverá cumprir a
recomendação sob pena de corresponsabilidade, caso sejam comprovados
fatos criminosos pela destruição ou ocultação do acervo documental
relativos a bens, direitos e obrigações do Poder Público municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário