Garantir a estabilidade salarial de servidores públicos
municipais em todo o país é o objetivo do projeto de lei do senador Walter
Pinheiro (PT-BA). A proposta (PLS 120/2011), que aguarda indicação de relator
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impede repasses de
verbas federais a municípios que atrasarem o pagamento de vencimentos e demais
títulos de natureza salarial. Pelo texto, a restrição de repasse a municípios
inadimplentes abrange recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na justificativa
do projeto, Walter Pinheiro alega que muitos prefeitos deixam de pagar
regularmente os salários, em especial o 13º salário, para priorizar outras
despesas das administrações municipais. Fonte: Uol. Matéria completa>>
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