A Justiça determinou que as empresas de
telefonia móvel não podem vender aparelhos bloqueados. A decisão
unanime foi tomada pela 5ª Turma do TRF-1ª Região (Tribunal Regional
Federal) nesta sexta-feira. Em caso de descumprimento, as operadoras
terão que pagar uma multa diária de R$ 50 mil. De acordo com o relator, o
desembargador Antonio Souza Prudente, “o bloqueio técnico dos aparelhos
celulares configura uma violência contra o consumidor e são ilegais”.
A decisão do TRF-1 foi motivada por uma
ação do Ministério Público Federal que contestava entendimento da
primeira instância da Justiça baseada em uma resolução da Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações), que prevê o bloqueio de
aparelhos por até 12 meses como forma de fidelização. Em sua defesa, as
operadoras argumentaram que “para conceder determinados benefícios, a
operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar
determinados encargos para o mercado”.
(Folha São Paulo)
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