Guarda Municipal
Não é difícil andar pelas ruas da cidade e ver prepostos da Guarda Municipal de Jequié, além de executando serviços não condizentes com sua verdadeira missão constitucional, portando vários objetos e apetrechos característicos das polícias brasileiras, como algemas, facas e, em caráter mais preocupante, armas de fogo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, no §8º do artigo 144, às Guardas Municipais cabem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei, apenas.
Acompanhamos recentemente a promulgação do Estatuto do Desarmamento (Lei N.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003), iniciativa do Governo Federal para restringir e retirar do meio social as armas de fogo não registradas ou cujo proprietário não possua porte, entendendo nossos governantes o perigo social que é um cidadão não apto, conforme a legislação supracitada e seus suplementos, estar portando qualquer um de seus tipos.
A utilização de armamento de fogo por integrantes das guardas municipais somente pode ser aceito legalmente mediante convênio firmado da Prefeitura Municipal com o Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, renovado bienalmente, e aquisição do armamento autorizado pelo Comando do Exército Brasileiro (artigos 40 e 41 da Lei N.º 5.123, de 1º de julho de 2004), além de outros requisitos legais, como a formação do guarda em estabelecimento de ensino policial, com carga horária e currículo previsto em lei, e a existência de mecanismos internos de fiscalização e de controle interno (ouvidoria e corregedoria municipal), conforme o artigo 6º, §3º, do Estatuto do Desarmamento.
Além disso, a autorização de porte para as guardas municipais tem validade somente nos limites territoriais do município, exceto em casos de deslocamento do profissional para sua residência, nesta situação estando ele devidamente autorizado (artigo 45 da Lei da Lei N.º 5.123, de 1º de julho de 2004).
Após consultas realizadas recentemente, temos a informação de que não há nenhum desses requisitos legais que respaldem a utilização de armas de fogo por guardas municipais em nossa cidade, causando um desconforto para toda a população e, assim, transparecendo que esses profissionais não possuem o preparo necessário para que estejam pelas ruas portando tais equipamentos.
O 19º Batalhão de Polícia Militar, preocupado com a real situação, após cientificar as autoridades competentes (Prefeitura Municipal e
Ministério Público), vêm alertar a população para a problemática, uma vez que é nosso dever social manter a transparência de nossas ações e fortalecer o relacionamento entre Polícia Militar e Comunidade.
- Código Tributario Nacional
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Constituição Federal
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Então a quem compete fiscalizar e autuar no transito, meio ambiente,código de postura e sobre tudo e mais importante manter a incólumidade dos munícipes? Já que tudo isso é de intersse local.
Quando no Art. 144 da Constitução Fedaral se refere ao dever do estado,está referindo a Administração Pública, do contrario estaria escrito “dever dos estados.”
“O poder de policia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública,com o objetivo de conter os direitos individuais,em benefício da coletividade.”
Aqui fica claro que Poder de polícia,não é da polícia Federal,Civil,Militar ou Guarda Municipal, este poder é delegado à estes agentes pela Administração Pública de cada esfera (UNIÃO,ESTADOS e MUNICIPIOS). - Pesquisa realizada pelo IBOPE mostra a força da Guarda Municipal no Brasil.
Guarda Municipal mostra superioridade em reconhecimento da população 42% dos entrevistados acham a atuação da GM ótima. Dados mostram grande superioridade. A Guarda Municipal só perde para as Forças Armadas e a Polícia Federal que são forças de segurança com muito pouco contato com o povo. Estamos (GM) prontos para ajudar! Informações sobre pesquisas relacionadas da Área de Segurança, clique na fonte:PESQUISA CNI-IBOPE. Pesquisa divulgada em OUTUBRO/2011.
Publicado em http://gcmbarretoteresopolis.blogspot.com/2011/10/pesquisa-realizada-pelo-ibope-mostra.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+GuardaMunicipalTerespolis-Rj+%28Guarda+Municipal+Teres%C3%B3polis+-+RJ%29
Não estamos tomando o lugar de ninguem,estamos ocupando as lacunas existentes. - O pior é deixar isto em público ao invés de procurar os meios legais, expondo uma irregularidade desta deixa os guardas municipais em situações de risco, poís pode acontecer uma atitude inconsequente de algum meliante sabendo desta informação, é melhor tomar muito cuidado e procurar fazer o correto que é tentar regularizar esta situação.
- EIS AÍ O FATO MENCIONADO ACIMA
Atrito entre a Caesg e Polícia Federal em Conquista: entenda o que está acontecendo
Por Laís Vinhas
No final da tarde do dia 25 de outubro, uma guarnição da Companhia Independente de Policiamento Especializado de Vitória da Conquista (Caesg), foi acionada depois que a população de Ibicoara começou a suspeitar de um carro modelo L-200, com dois homens possivelmente armados, que circulavam pela cidade.
Ao chegar no local, no trecho da estrada que liga Ibicoara à Barra da Estiva, a equipe de quatro soldados da Caesg realizou a abordagem no referido carro, quando descobriram que os dois homens eram da Polícia Federal.
Nesta quarta-feira (23), a PF, alegando que os soldados da Caesg atrapalharam uma operação da polícia, além de terem constrangido os policiais federais, expediu um mandado de prisão, através do Juiz Federal substituto de Jequié, Rafael Iano, para os quatro policiais da Caesg.
E deste dia pra cá, a polêmica só cresceu a cerca do assunto. Os advogados do Centro de Assistência ao Policial Militar (JUSPM) foram imediatamente acionados e estão tomando as providências, já que foi decretada prisão preventiva dos quatro soldados, que foram encaminhados ao 9° Batalhão da PM para ficarem à disposição da Justiça Federal. Além dos policiais da Caesg, três policiais de Brumado também foram encaminhados ao Batalhão.
Nesta quinta-feira (24), a Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (Aspojer) lançou na imprensa uma nota de repúdio, que diz que a atitude dos policiais federais é reprovada pela associação: “a atitude dos PFs que deram origem a esse lamentável e até talvez catastrófico episódio para as forças policiais do nosso estado, demonstra o ‘salto alto’ com que a PF de nossa região trata a segurança pública, deixando de lado a cautela de uma boa abordagem policial para dar espaço a mágoas, por ego ferido. Por estas e outras razões a Aspojer reafirma a sua posição contrária à situação tão inusitada e vergonhosa para as forças policiais”.
Chegou à cidade, o Coronel Gilson Santiago, assistente do Comando Geral da PM na Bahia, com delegação de apurar o incidente. Para tanto, nesta sexta-feira (25), todos os envolvidos estão prestando depoimento e sendo ouvidos. Informações não oficiais dão conta que os sete policiais (4 da Caesg e 3 de Brumado) poderão ser liberados ainda hoje.
O Site da Cidade esteve na Delegacia da Polícia Federal na tarde desta sexta-feira, mas todos os policiais ainda estão depondo. O presidente da JUSPM, David Salomão, falou sobre o assunto: “houve um grande equívoco, afronta à Constituição e ao Código de Processo Penal, haja vista que os policiais militares estavam no exercício legal de direito, no estrito cumprimento do dever legal. O ato de abordagem é um ato de segurança. Eles fizeram a abordagem nas normas que rege a hierarquia da PM, quando constataram que eram agentes federais, cumprimentaram-se no local. O ego, eu acho, das pessoas, se afloraram no momento e por isso foi pedida a prisão preventiva dos policiais, um absurdo, uma asneira jurídica, um erro crasso de uma instituição importante que é a Polícia Federal”, desabafa. - Quem tem telhado de vidro(19? BPM),não atira pedras na casa do vizinho, Se fosse da vontade das PMs as Guardas Municipais, Policias Civis etc. nãos existiriam,, eles acham que o Poder de Policia é só das Policias, e que Guarda Municipal não faz parte da Segurança Pública deveriam estudar mais um pouquinho, aí saberiam as verdades,Art.78 do código tributário federal! Art. 144 por ironia o capitulo da segurança Pública! Mais a verba federal que é do Fundo Nacional de segurança Pública este mesmo recurso que chegou para a Guarda Municipal de Jequié, salve engano no valor de 260 mil, neste mesmo projeto diz que para justificar o recurso as Guardas terão que ajudar a diminuir os altíssimos índices de insegurança pública que aterroriza a nossa Sociedade jequieense, Outra coisa o estatuto do desarmamento fere o principio da isonomia em taxar que em cidades com menos de 50 mil não existe violência e criminalidade não podendo as guardas andarem armados! todas as Guardas que recorreram na justiça ganharam o direito de portarem suas armas inclusive fora de serviço, Mas com uma ressalva cumpridas as exigências do Ministério da Justiça, com ou sem corregedoria. A Pm esta com inveja e ciuminhos mesquinhos, eles esculhambam as Guardas e quando aposentam ficam babando o saco dos Prefeitos para serem comandantes das Guardas, Se a guarda anda errada é por que aprenderam com a Pm ,já que na sua maioria são os Oficiais e praças das Pms quem instruem e supostamente qualificam os Guardas, (19º Pm) PQ não mostram os seu (Policiais) que andam errados e cometendo barbaridades, más são colegas e uns protegem os outros errados, há me esqueci são todos santos! (19° Pm) vão cuidar do seu e acabar sozinho com a violência e criminalidade que atormenta a sociedade e não fiquem se preocupando com a GM que estão fazendo a sua parte e obedecendo e exercitando as ordens emanadas por vcs mesmos Pm que os instruíram e os comandam……Enquanto vcs ficam expondo os Guardas a riscos e consequências futuras com estas informações absurdas deveriam estar fazendo o seu trabalho, por que é por isso que os guarda crescem, por que vcs deixam muitas brechas…Quem paga tanto o seu salario quanto o salario da guarda é o povo, então trabalhem para o bem do povo, tanto vcs quanto a guarda municipal.
- Tudo isso causa inveja
Guardas Municipais são reconhecidos pela ONU como policiais que promovem proteção às pessoas
| 27 Junho 2011
Inspetor Bazzana e Professor Jarim
A IPA (International Police Association) é um órgão de intercâmbios de policiais do mundo inteiro, onde podem se conhecer e se inter relacionar tanto em serviço (cursos, seminários, congressos, estágios e intercâmbios policiais) como nas folgas (passar férias em algum país que é filiado a IPA no mundo). Nos dois casos os policiais ficam hospedados em quartéis de polícia ou nas residências de policiais filiados.
A IPA é um órgão ligado a ONU (Organização das Nações Unidas) e para se filiar a IPA no Brasil, basta ser policial federal, rodoviário federal,ferroviário federal ou Guarda Municipal. Como a IPA é ligada a ONU, para as Nações Unidas as polícias de população são polícias civis, pois polícias militares são polícias de forças armadas (exército, marinha e aeronáutica), não são reconhecidas como polícia de segurança de população, por este motivo, policiais militares NÃO podem se filiar a IPA. Esse entendimento é fruto de acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas.
Segundo o Professor Jarim só existem 4 paises que ainda mantém Polícias Militares com atuação na segurança das pessoas: Brasil, Somália, Vietinã e Gabão (Os três últimos não são filiados à ONU)
A Associação dos Inspetores esteve presente na IPA com o presidente da seção São Paulo, Professor Jarim Lopes Roseira, em um clima amistoso de troca de informações, para futuros intercâmbios e maior aproximação entre as duas entidades de classe (IPA e Associação de Inspetores).
http://www.ipa-brasil.org.br/
O que é IPA?
A IPA – INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION (Associação Internacional de Polícia) é uma das mais interessantes e únicas organizações sociais do mundo. Esta organização fraternal é dedicada a “unir em serviço e amizade todos os membros, ativos ou aposentados, no trabalho de cumprimento da Lei ao redor do mundo”. A IPA luta para elevar a imagem da Polícia em seus países membros, e para facilitar a cooperação internacional através de contatos amigáveis entre policiais de todos os continentes. - O comando da PM deveria se meter menos nos assuntos dos outros,e cuidar mais da que ele comanda,será que ele pensa que tem alguma autoridade sobre as GUARDAS MUNICIPAIS? Pois pelo que eu saiba,a regulamentação e fiscalização das Guardas Municipais do Brasil é de competencia do MINISTERIO da JUSTIÇA, POLÍCIA FEDERAL e EXERCITO BRASILEIRO.
Quanto aos serviços que a GM vem prestando à nossa querida Cidade Sol, é só o Comando ler os artigos que o Sr. Farias postou logo assima que irá aprender um pouco mais sobre esta Corporação que por sinal é bem conseituada junto ao Ministério da Justiça. Hoje com a internete só fica desenformado quem quer,basta pesquisar e irão ver o exelente trabelho que as Guardas vem fazendo em todo Brasil,inclusive diminuindo o indice de criminalidade em torno de 80 (oitenta por cento).
Ouvindo o programa do Ari Moura, comentaram sobre uma certa escola que tem como segurança um policial militar fardado,fiquei sabendo tambem que para manter este policial na escola a proprietaria paga um valor muito auto. Cabe investigar.
Vão trabalhar e deixe que com a Guarda,se preocupem o Prefeito, o MJ e a PF. - Seu comentário está aguardando moderação.Parece que algumas entidades estão preocupadas com excelente trabalho da guarda municipal, você já viu um guarda municipal sendo ouvido pelo ministério publico? Você já viu um guarda disparando arma de fogo em publico? Você já viu um guarda municipal recebendo propina? Então! Quem não está preparado para usar uma arma?
Podemos vê bandidos ceifando vida de pai de família e dos nossos filhos etc. e a mídia propagando tire uma arma do futuro do Brasil. Cadê o controle com os fabricantes de aramas? Cadê o controle de fronteiras? Enquanto o exército fica no quartel, as fronteiras ficam livres para o trafico de armas, drogas, mulheres etc. Tire uma arma do futuro da guarda municipal para defender patrimônio publico com grito, ou com o silêncio impostos pelos marginais. Tire uma arma do futuro do Brasil, 22,38,32, pois não podemos deixar nossas PISTOLAS, AR15,FUZIL,CALIBRE 12 nas lojas pegando poeira. Lembro-me do vietinã, soldados morrendo, família chorando e o governo americano lucrando com a venda de armas. A guarda municipal não que tirar o brilho de ninguém, ela só quer exercer seu trabalho com dignidade e competência.
Essa "guerrinha" entre as PM's e as GM's não levam a nada,temos que nos deter aos fatos.Se a Prefeitura não tem o convênio com a Polícia Federal,como prever a lei,então os guardas NÃO podem portar arma de fogo,não tem o que se discutir.Isso ocorreu com a Guarda Municipal do Recife,durante muito tempo os guardas portaram armas de fogo sem autorização da PF,já que não existe o convênio,quando a notícia veio a público através da imprensa a utilização do armamento foi suspensa.As Guardas já são bastante discriminadas e não podem dar brechas a esse tipo de situação,tem que cumprir a legislação.
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