A Justiça Federal confirmou nesta sexta-feira (16) a decisão que suspende a aplicação de multa para motoristas que conduzem seus veículos com farol desligado em rodovias, durante o dia, após rejeitar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). A sentença provisória - emitida no último dia 2 - segue em vigor, porém cabe novo recurso. Com isso, está proibida e emissão de multas. De acordo com a Justiça, a cobrança só pode ser feita novamente quando as estradas onde vale a nova regra estiverem "devidamente sinalizadas".
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