Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) – Autor da PEC 51. Foto: Assessoria.
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Os que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa
de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros
brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de sua base
aliada, para barrar a medida – que ficou popularizada como “PEC 300″,
embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da proposta. Por isso, chama
a atenção que uma referência nacional do Partido dos Trabalhadores, o
senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado uma Proposta de
Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual configuração das
polícias brasileiras, a PEC 51.
Confira abaixo algumas das medidas contidas na PEC, que engloba muitas
reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns
casos, a maioria nem sempre “vence”):
DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS:
“A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias,
órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos
cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a
proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e
preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;
CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;
CICLO COMPLETO: “Todo órgão
policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se
cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e
de persecução criminal.”;
AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os
Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos
de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade
do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar
suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre
territórios ou sobre infrações penais.”;
OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O
controle externo da atividade policial será exercido por meio de
Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada
de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação
do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus
profissionais”.
Luiz Eduardo Soares (Antropólogo e Ex-secretário Nacional
de Segurança, autor de “Elite da Tropa”, fez parte
da construção da PEC 51. Foto: Arquivo do autor.
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Para construir a Proposta, o senador Lindhberg – que é pré-candidato a Governador do Rio de Janeiro
– contou com o auxílio de Luiz Eduardo Soares, Ex-secretário Nacional
de Segurança Pública, Antropólogo e autor de vários estudos e livros na
área de segurança pública. Em seu perfil do facebook, Luiz Eduardo comentou a apresentação da PEC:
“Com grande alegria, depois de anos de trabalho e ansiedade, comunico a
apresentação pelo senador Lindbergh Farias (RJ) da PEC 51/2013
(desmilitarização e muito mais). Foi um privilégio participar da
elaboração da proposta. Um longo e difícil parto. Mas aí está. Começa a
tramitar no Senado. Será examinada na CCJ. Não creio que seja aprovada,
pois promoveria uma verdadeira revolução na arquitetura institucional da
segurança pública. Mas pelo menos agora há uma bandeira concreta pela
qual lutar e um caminho apontado. Muitos discordarão, outros
concordarão, mas um modelo está aí, sobre a mesa para o debate público.
Um passo foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo
daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não houvesse
todo um vasto universo de possibilidades. A PEC 51/2013 propõe a
desmilitarização, polícias de ciclo completo organizadas por territórios
ou tipos criminais, carreira única no interior de cada instituição,
maiores responsabilidades para a União e os municípios, controle externo
com ampla participação social. Polícia é definida como instituição
destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade, a
equidade. E as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente
elástico para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos
profissionais serão integralmente respeitados.
Cada estado terá a liberdade de tomar suas próprias decisões, com ampla
participação popular, escolhendo a solução mais adequada a suas
características, a partir de um repertório que a Constituição definirá
–em havendo o acolhimento da PEC–, nos termos acima expostos. Se a PEC
for aprovada, estará decretado o fim do sistema institucional que a
ditadura nos legou e que tem impedido a democratização do país, nesse
campo tão sensível e estratégico, sobretudo para os grupos sociais mais
vulneráveis. Se a PEC for acolhida, estará iniciado o desmonte das
tenazes que a ditadura deixou plantada no coração da democracia
brasileira. Estará aberta a porta para a transformação profunda das
culturas corporativas que impedem a identificação dos agentes da
segurança pública com os valores da cidadania.
Agora, é preciso trazer a proposta ao conhecimento da sociedade, dos
movimentos e continuar, nas praças públicas, o diálogo que vem sendo
travado há anos com os profissionais das polícias, privadamente, por
motivos óbvios –entre os quais, o veto à sindicalização dos policiais
militares, que também ficará no passado se tivermos êxito. A PEC terá
impacto benéfico também para os policiais. Além da carreira única (que
interessa aos não-oficiais e aos não-delegados, a imensa maioria dos
trabalhadores policiais), propõe mecanismos que protejam os
profissionais das violações a seus direitos perpetrados por suas
próprias instituições. A luta prossegue, mas agora, espero, em outro
patamar. Parabéns pela coragem, Lindbergh. Sei que vai haver muito
desgaste porque o corporativismo das camadas superiores das instituições
reagirá, assim como setores conservadores da mídia e da opinião
pública. Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez reconheça o
avanço que essa iniciativa pode promover.”
Em um só documento propostas significativas foram reunidas, que
certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas e,
principalmente, corporativistas – como já ocorre contra cada uma delas
em separado. De qualquer modo, parece significativo que um aliado do
alto escalão do Governo Federal esteja interessado em discutir medidas
progressistas para a reforma das polícias brasileiras.
Vamos ler, estudar e nos posicionar sobre cada um dos itens, todos eles centrais se quisermos pensar novas polícias.
Via Abordagem Policial
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