O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje
(10) o relatório sobre a reforma do Código Penal Brasileiro (PLS
236/12). A proposta foi lida mas, diante da complexidade da matéria, um
pedido coletivo de mais tempo para analisar o texto adiou para a próxima
terça-feira (17) a votação da proposta na Comissão Especial de Reforma
do Código Penal. O texto torna mais dura, por exemplo, a
pena para o crime de homicídio, que passa a ser oito anos para os
classificados como simples. Nesses casos, a ideia é que o condenado
cumpra um quarto da pena em regime fechado para progredir para o regime
semiaberto. O relator decidiu não acatar sugestões
polêmicas feitas por uma comissão de 11 juristas, presidida pelo
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, como, por
exemplo, a possibilidade de aborto até a 12ª semana de gestação nos
casos em que a mulher apresentar incapacidade psicológica de arcar com a
gravidez. “Entendo que a Constituição defenda o
direito à vida. Hoje, o nosso Código Penal já prevê a possibilidade de
aborto quando há gravidez fruto de violação da dignidade sexual
(estupro). Isso será mantido, mas não vamos flexibilizar mais. Vamos
manter a legislação atual”, justifica o senador, que também incluiu na
proposta a possibilidade de aborto no caso de fetos anencéfalos,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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