O prefeito Railton Ramos poderá ser responsabilizado. Foto: BMF
O Município de Itagi, assinou um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da
Bahia (MP-BA) para melhorar a infraestrutura do Conselho Tutelar,
disponibilizar veículos para as atividades do órgão e promover cursos
periódicos de capacitação para os conselheiros tutelares. O TAC foi
proposto pelo promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, da 7ª
Promotoria de Justiça de Jequié, para que o Município melhore as
condições do Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento do acordo, o
prefeito de Itagi, Railton Ramos (PT), será responsabilizado
pessoalmente por uma multa diária de R$ 1 mil, revertido para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jequié. A gestão
municipal deverá fixar, em 60 dias, placa de identificação do Conselho
Tutelar, equipar com eletrodomésticos e equipamentos de informática com
internet, mobiliários, aparelhos telefônicos e materiais administrativos
e disponibilizar um veículo com motorista habilitado para o Conselho.
As adequações deverão respeitar as normas previstas nas leis
orçamentárias. O TAC também estabelece que seja elaborado um projeto de
lei que determine as regras de transição do mandato dos conselheiros.
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