O Projeto de Lei amplia os direitos dos trabalhadores domésticos.
A proposta
de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores
domésticos foi aprovada no primeiro turno, por unanimidade, nesta
terça-feira (19). Conhecida como PEC das Domésticas, a medida ainda
precisa ser aprovada pelos senadores em um segundo turno e em seguida é
sujeita à sanção presidencial. O texto estabelece o direito ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de horas extras, além
de seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa-causa e
assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em
creches e pré-escolas. A proposta também dá conta da carga horária, que
fica estabelecida em oito horas de trabalho por dia ou 44 horas
semanais, incluindo repouso semanal e férias remuneradas. (G1)
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