A
Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a chamada PEC da
Impunidade - aprovada, no último dia 21 de novembro, pela Comissão
Especial da Câmara dos Deputados retira o poder investigatório do
Ministério Público, restringindo-o às polícias federal e civil. A
Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr) e a Federação
Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) divulgaram nota de repúdio
por considerarem a matéria, em tramitação no Congresso, “um
retrocesso, que trará consequências desastrosas para o combate à
corrupção e a outros crimes no Brasil”. De acordo com as duas entidades,
a “proposta descabida defende um exótico monopólio”, enquanto, na
prática, “por todo o território nacional, a polícia e o Ministério
Público já congregam forças para enfrentar a corrupção, em um esforço
conjunto dos agentes públicos de se articularem na busca de maior
qualidade para suas ações e resultados”. Diz ainda, “A investigação
realizada diretamente pelo MP simplesmente decorre do modelo processual
brasileiro, e é congênita a seu perfil e missão constitucionais. Além
disso, o poder de investigação por membros do MP está previsto em
diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil”. Publicado no JB
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