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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve
discutir na próxima quarta-feira (28) o projeto de lei que altera o
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e autoriza agentes e guardas
prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas
portuários a portarem arma de fogo, de propriedade particular ou
fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço. Para o relator,
senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de
suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”,
logo, se torna necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em
qualquer ponto do território nacional. A matéria tem decisão terminativa
na CCJ e só será votada em plenário se houver recurso nesse sentido.
Caso contrário, seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado
não modificou o texto aprovado pela Câmara.
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