Até semana passada, os políticos dos Estados Unidos estudavam dois projetos de lei que restringiam o acesso à internet, a Lei de Proteção à Propriedade Intelectual (Sopa, na sigla em inglês) e a Protect IP Act (PIPA). Os PLs foram arquivados, mas uma nova medida, esta de esfera internacional, pretende dar um fim aos downloads ilegais em diversos países. O Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) é ainda mais duro e ameaça novamente os estadunidenses, além de outras populações pelo mundo. No entanto, o governo brasileiro, por meio do Itamaraty, já garantiu que o país não aprovará o ACTA, alegando que o projeto de lei internacional não foi discutido junto com órgãos multilaterais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial de Saúde (OMC). O ACTA já está em discussão desde 2007 e já foi assinado por Coreia do Sul, Marrocos, Cingapura, Austrália e Nova Zelândia. O PL poderá entrar em vigor ainda na América do Norte, Japão e alguns países da União Europeia. Fonte: Bahia Notícias.
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