O porte de arma sem autorização continuará sendo considerado crime
O
Estatuto do Desarmamento existente desde 2003 que restringiu e
dificultou a venda e o porte de armas para civis poderá ser revogado.
Deputados se preparam para colocar em pauta na Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional, ainda antes do recesso parlamentar de
julho, um projeto que visa facilitar a compra de armas no país para
autodefesa. O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a
possibilidade de proibição total de compra e porte de armamento para
civis. Para isso acontecer, era preciso fazer uma consulta à população.
Em 2005, um referendo realizado em todo país manteve a possibilidade da
venda de armas e munições no Brasil dentro das restrições previstas. Na
época, 64% dos eleitores rejeitaram a restrição por completo. De autoria
do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto altera os
critérios para aquisição de armas, suprimindo a obrigação de comprovar
“a efetiva necessidade”, como exige a legislação em vigor. As regras
para a cassação do direito de porte de armas são semelhantes às atuais, e
a fiscalização ficará a cargo dos órgãos policiais dos estados e do
Distrito Federal, sob supervisão do Departamento de Polícia Federal, por
intermédio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Para portar uma arma
de fogo, será necessário, segundo o projeto, ter no mínimo 25 anos e não
possuir nenhum antecedente criminal. Será preciso ainda fazer antes um
treinamento de manuseio e tiro, além de não poder responder a processos
criminais. “Acredito que a pessoa, para ter o porte de arma, precisa ter
maturidade. É preciso uma pessoa madura para que ela tenha equilíbrio
psicológico e não coloque, de forma irresponsável ou aleatória, em risco
a vida de outras pessoas”, diz o relator da proposta na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, deputado Cláudio Cajado
(DEM-BA).
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