Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hora
extra e adicional noturno são alguns dos 16 novos benefícios que o
empregado doméstico terá direito, após aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 478/10. Negociada entre o governo e o Congresso, a
PEC deve ser votada e aprovada na Comissão Especial sobre Igualdade de
Direitos Trabalhistas da Câmara, na próxima terça-feira. Em seguida vai a
plenário da Casa e depois será analisada pelo Senado. A proposta
beneficiará 7,2 milhões de trabalhadores em todo o País.
A
aprovação de novos direitos trabalhistas para a categoria elevará a
despesa mensal do empregador em, pelo menos, 8% — parcela do depósito do
FGTS. O pagamento de hora extra e de adicional noturno será
regulamentado posteriormente. Com o valor do piso regional em R$ 729,58,
o empregador terá acrescimento mensal de mais R$ 58,37 (relativo ao
FGTS), além do pagamento de 12% de INSS (RS 87,55) e a despesa com vale
transporte.
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