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Comissão Mista do Orçamento aprovou na terça-feira (17) o texto-base da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sem previsão de autonomia aos
três poderes na concessão de reajustes aos servidores. A LDO define os
critérios para a aplicação de recursos pelo governo federal no ano
seguinte. O deputados e senadores da comissão ainda analisarão
destaques e emendas à matéria, que poderão mudar o texto. A votação da
lei é condição para que o Congresso entre oficialmente em recesso no mês
de julho – o recesso começa nesta quarta (18) e as atividades serão
retomadas em 1º de agosto. A Comissão manteve previsão de reajuste de
7,35% para o salário mínimo, que subiria dos atuais R$ 622 para R$
667,75 a partir de janeiro do próximo ano, com pagamento em fevereiro. O
salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de
trabalhadores no país. Esse valor proposto para o salário mínimo em
2013, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos
parâmetros estabelecidos para sua correção (crescimento do PIB do ano de
2011 e da inflação, medida pelo INPC, deste ano). No ano passado, o PIB
cresceu 2,7% e, para a inflação medida pelo INPC, a previsão inicial do
governo é de 4,5% para este ano.
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