FGTS: projeto quer fim dos 10% em casos de demissão sem justa causa
No caso dos 10 %, os recursos são destinados ao fundo e não ao trabalhador
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que
extingue para o empregador o pagamento de 10% cento sobre o montante do
FGTS nos casos de demissões sem justa causa. A mudança não tem qualquer
relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas
demissões sem justa causa, como previsto pela legislação brasileira. No
caso dos 10 %, os recursos são destinados ao fundo e não ao trabalhador.
O pagamento foi criado em 2001 para corrigir o saldo do fundo, mas o
projeto acaba com a cobrança com o argumento de que as contas já foram
sanadas – por isso não deve ser mantida. Relator do projeto, o senador
Romero Jucá (PMDB-RR) disse que desde 2010 as contas do fundo estão
equilibradas, motivo que justifica a extinção da multa. O projeto prevê
que o fim do pagamento passe a vigorar no dia 1º de junho de 2013,
quando Romero Jucá calcula que o texto já terá concluído sua tramitação
na Câmara e no Senado. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para o
plenário do Senado em regime de urgência, indo depois para a Câmara. (Agência Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário