LEI DA PALMADA

Deputados de diversos partidos recorreram e a polêmica Lei da Palmada terá de passar por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta que proíbe os pais de aplicar castigos físicos nos filhos foi aprovada em dezembro passado por uma comissão especial em caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para a outra casa. Na semana passada, porém, seis recursos foram apresentados, todos com as 51 assinaturas necessárias e o plenário da Câmara terá de votar a matéria. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel. Enviado ao Congresso ainda pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta conta com o apoio do Palácio do Planalto. A principal polêmica levantada pelos deputados contrários à proposta é se o projeto não significaria uma intromissão do Estado na educação dada pelos pais aos filhos. "Não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros", argumenta o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) em um dos responsáveis pelos recursos.