O projeto de lei que proíbe os pais de baterem nos filhos será votado em caráter conclusivo nesta terça-feira (13), em comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Se aprovada, a chamada “Lei da Palmada” irá direto para votação no Senado. Após uma série de audiências públicas com especialistas, a relatora da proposta, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), apresentou substitutivo ao projeto com pequenas alterações ao texto original. Entre as mudanças está a aplicação de multa de três a 20 salários mínimos a médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes. “Educar batendo traz transtornos e consequências graves à vítima da violência para o resto da vida. Não se trata de impedir que os pais imponham limites aos filhos, mas sim que esses limites não sejam impostos por meio de agressões”, afirmou a parlamentar. Para os pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos, a lei prevê encaminhamento a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A criança que sofrer agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
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